{"id":153,"date":"2025-03-28T14:54:00","date_gmt":"2025-03-28T17:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/temporario.agenciasense.com.br\/projetos\/gestao-rh\/?p=153"},"modified":"2025-04-01T12:20:08","modified_gmt":"2025-04-01T15:20:08","slug":"o-que-muda-com-a-reforma-trabalhista-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.genteegestaorh.com.br\/blog\/o-que-muda-com-a-reforma-trabalhista-2017\/","title":{"rendered":"O que muda com a Reforma Trabalhista 2017"},"content":{"rendered":"
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A Reforma trabalhista foi aprovada no Senado no dia 11\/07\/2017, sendo sancionada pelo presidente, as mudan\u00e7as na Lei trabalhista brasileira entrar\u00e3o em vigor em 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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O que muda para as empresas e para os trabalhadores?<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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1 – Registro de Ponto<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Obrigat\u00f3rio o ponto eletr\u00f4nico<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois da Reforma: A maneira de registro pode ser definido em acordo coletivo<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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2 – Seguro Desemprego<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: O Trabalhador poderia dar entrada no seguro desemprego<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois da Reforma: Empresa e trabalhadores s\u00e3o obrigados a decidirem juntos<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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3 – Acordo Coletivo<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Quando um acordo coletivo estava vencido, o \u00faltimo prevalecia<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: As partes podem concordar sobre a extens\u00e3o de um acordo coletivo ap\u00f3s sua expira\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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4 – Hor\u00e1rio de Almo\u00e7o<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Art. 71. Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda seis horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou conven\u00e7\u00e3o coletiva em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de duas horas<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: No m\u00ednimo 30 minutos<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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5 – F\u00e9rias<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: os 30 dias de f\u00e9rias poderiam ser divididos em dois tempos. Um dos tempos n\u00e3o poderia ser menor que 10 dias. Havia possibilidade de 1\/3 ser pago em dinheiro<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Divis\u00e3o dos 30 dias em at\u00e9 3 per\u00edodos, desde que um dos per\u00edodos tenha no m\u00ednimo 15 dias.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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6 – Jornada de Trabalho<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: 8 horas por dia com at\u00e9 2 horas extras, 44 horas semanais, 220 horas mensais<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, 44 horas semanais ou 48 com horas extras e 220 mensais<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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7 – Horas de Deslocamento<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Horas que o funcion\u00e1rio gasta com deslocamento eram pagas pela empresa como parte da jornada de trabalho<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada mais a contabilizar hora de deslocamento na jornada de trabalho<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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8 – Trabalho Intermitente<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: N\u00e3o era poss\u00edvel<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Empresa pode contratar por hora ou dia trabalhado, mas continua tendo que arcar com FGTS, F\u00e9rias, previd\u00eancia e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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9 – Trabalho Parcial<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: 25 horas semanais sem hora extra, direito 18 dias de f\u00e9rias e n\u00e3o pode vender<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: 30 horas sem hora extra ou 26 com 6 horas extras. Pode vender 1\/3 das f\u00e9rias<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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10- Home Office (Trabalho em casa)<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: N\u00e3o era previsto na lei<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Acordo com a empresa de gastos do funcion\u00e1rios para trabalhar em casa<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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11 – A\u00e7\u00f5es Trabalhistas<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Trabalhador podia faltar at\u00e9 3 audi\u00eancias sem puni\u00e7\u00e3o. Quem entrava com a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha custo.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Trabalhador que n\u00e3o comparecer ir\u00e1 arcar com custos do processo<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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12 – Gestantes<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Mulheres gr\u00e1vidas n\u00e3o podiam trabalhar em locais insalubres<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Mulheres gr\u00e1vidas podem trabalhar em locais insalubres de grau m\u00ednimo e m\u00e9dia, com atestado m\u00e9dico. N\u00e3o pode com grau m\u00e1ximo.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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13 – Cargos e Sal\u00e1rios<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Precisa ser homologado no minist\u00e9rio do trabalho e constar no contrato de trabalho<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: N\u00e3o h\u00e1 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o e nem de constar no contrato de trabalho. Pode ser negociado<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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14 – Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Obrigat\u00f3rio<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: \u00c9 opcional<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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15 – Banco de Horas<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, deveriam ter compensa\u00e7\u00e3o dentro de 1 ano<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Acordo individual com o empregado, limite de 6 meses para compensa\u00e7\u00e3o de hora extra<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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16 – Jornada 12×36<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Somente com negocia\u00e7\u00e3o coletiva e os feriados trabalhados eram remunerados em dobro<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Negocia\u00e7\u00e3o individual, A remunera\u00e7\u00e3o mensal inclui o repouso semanal remunerado e os feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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17 – Intervalos<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Hor\u00e1rios de almo\u00e7o, lanche, etc… que n\u00e3o eram usufru\u00eddos, a empresa necessitava pagar o per\u00edodo inteiro como extra<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Pagamento somente do per\u00edodo que n\u00e3o usufru\u00eddo<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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18 – Sal\u00e1rio<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Comiss\u00f5es, percentagens, gratifica\u00e7\u00f5es e di\u00e1rias de viagens acima de 50% do sal\u00e1rio eram considerados como sal\u00e1rio<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Gorjetas, comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o consideradas sal\u00e1rio se forem fixas. As di\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o mais de natureza salarial, independente do valor. E os pr\u00eamios podem ser negociados livremente entre as partes, sem natureza salarial e sem se incorporar \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado, ainda que pagos com habitualidade<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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19 – Equipara\u00e7\u00e3o Salarial<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Empregados deveriam ter menos de 2 anos de diferen\u00e7a na mesma fun\u00e7\u00e3o. Se os empregados fossem organizados em quadro de carreira (plano de cargos e sal\u00e1rios<\/a>) homologado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, a equipara\u00e7\u00e3o salarial n\u00e3o era devida.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: menos de 2 anos de diferen\u00e7a na mesma fun\u00e7\u00e3o e menos de 4 anos de diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o. Possibilita a cria\u00e7\u00e3o de quadro de carreira por regulamento interno da empresa ou via norma coletiva.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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20 – Rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Quando o funcion\u00e1rio tinha mais de 1 ano de servi\u00e7o, era necess\u00e1rio que o rompimento do contrato de trabalho fosse realizada no sindicato ou Minist\u00e9rio do Trabalho<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: N\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio, pode ser realizado na pr\u00f3pria empresa<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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21- Demiss\u00e3o Coletiva<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Necessidade em negociar com o sindicato<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: N\u00e3o h\u00e1 necessidade<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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22 – Extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: N\u00e3o existia<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Funcion\u00e1rio e empresa podem acordar o fim do contrato do trabalho, empresa paga metade do aviso pr\u00e9vio e 20% da indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS, as demais verbas, dever\u00e3o ser pagas integralmente. O funcion\u00e1rio poder\u00e1 solicitar os outros 80% da sua conta do FGTS, mas n\u00e3o possui direito ao seguro desemprego.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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23 – Conven\u00e7\u00e3o coletiva e legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: CLT era acima das conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Normas coletivas t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei, exceto com objetos il\u00edcitos previstos na lei e na constitui\u00e7\u00e3o. Ficou estabelecido que a justi\u00e7a do trabalho dever\u00e1 interferir minimante<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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24 – Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: As empresas n\u00e3o poderiam terceirizar as atividades-fim.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Poss\u00edvel terceirizar as atividades-fim, no entanto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o de ex empregado como terceirizado no prazo de 18 meses a partir da demiss\u00e3o dele.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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25 – Funcion\u00e1rios representantes<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: N\u00e3o havia<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Empresas com mais de 200 funcion\u00e1rios ou que possuam mais de um estabelecimento por estado, devem autorizar uma comiss\u00e3o de representantes para negocia\u00e7\u00f5es junto a empresa. O mandato ser\u00e1 de 1 ano e n\u00e3o podem ser demitidos em motivos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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26 – Danos Morais<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Os danos morias eram julgados pelos ju\u00edzes do direito civil.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Passa a ser regido exclusivamente pela CLT, que passa definir o grau de ofensa da conduta e preestabelece valores de indeniza\u00e7\u00e3o indexados pelo sal\u00e1rio do empregado.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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27 – Trabalhadores com sal\u00e1rios altos<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: N\u00e3o havia distin\u00e7\u00e3o entre trabalhadores com sal\u00e1rios altos ou baixos<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Empregados com n\u00edvel superior e sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o teto do INSS(atualmente, R$ 11.062,62) podem firmar cl\u00e1usula negociar individualmente a flexibiliza\u00e7\u00e3o de certas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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28 – Personalidade jur\u00eddica<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: O patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios poderiam ser usados para pagamento de d\u00edvidas da empresa deles, quando a pr\u00f3pria empresa n\u00e3o havia mais bens<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Possibilidade de desconstituir a personalidade jur\u00eddica, recorrendo ao c\u00f3digo civil.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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29 – Retirada e algum s\u00f3cio<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Antes: Poderia haver varia\u00e7\u00f5es se o ex- s\u00f3cio continuaria respons\u00e1vel ou n\u00e3o pela sociedade ap\u00f3s a sa\u00edda dele da sociedade da empresa<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Depois: Ex-s\u00f3cio responde pelo per\u00edodo em que foi s\u00f3cio; a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos ap\u00f3s sua sa\u00edda n\u00e3o podem mais ser direcionadas contra ele.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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